É proibida a circulação de animais em condomínios?

É proibida a circulação de animais em condomínios?

filhote de golden retriever - animais em condomínios

Um filhote de golden retriever descansando.

Animais em residencias geram reclamações entre vizinhos, mas quando temos animais em condomínio os limites do quintal não existem, e isso faz com que as reclamações entre vizinhos atinjam novas proporções.

 

Para minimizar essas reclamações os condomínios estabelecem algumas regras para a convivência entre vizinhos chamado regimento interno ou convenção de condomínio. Essa convenção pode determinar muitas coisas, e neste ponto alguns regulamentos acabam passando do limites legais e ocorrem abusos.

A convenção de condomínio

Se você mora ou já morou em condomínio conhece a convenção de condomínio e as diversas discussões geradas por ela, em princípio para o bom convívio de todos no condomínio.animais em condomínios

Quando o assunto são os animais de estimação (pets) há grande discordância, há os que amam e os que odeiam. E devido a isso muitos condomínios tentam impor limites aos donos dos pets (tutores) para minimizar os encontros destes antagonistas. E assim temos regras como proibição de animais de porte médio e grande, proibição de circulação em áreas comuns, exigência de uso de focinheira, exigência para carregar animais em carrinhos ou no colo e por ai segue.

A convenção tem força de lei, mas não está acima das leis. E neste contexto as convenções coletivas e regulamentos internos estão na base da pirâmide, ou seja, a Constituição está acima das Leis federais que estão acima das Leis estaduais que estão acima das Leis municipais que está acima das convenções coletivas e regulamentos internos.

Este formato deveria ajudar a regular a nossa sociedade, mas são tantas leis e tantas redações alteradas, e textos complementares que não é fácil nem rápido entendê-las e interpretá-las. Assim é muito provável que ocorram erros na redação das convenções de condomínio, para ter uma ideia da complexidade, as empresas precisam consultar profissionais especializados para verificar e confirmar cada uma de suas atividades para evitar que transgrida alguma lei e ainda assim pode transgredir, pois as leis são interpretadas…

Como agir

Como comentamos há uma grande chance que o abuso de um regulamento seja decorrente de desconhecimento das leis e não um maldade especifica contra você. Assim evite brigas e pleitos desnecessários, o entendimento entre as partes é sempre o melhor caminho.

Comece dialogando, entenda como funcionam as regras em seu condomínio, há casos onde apesar da regra interna restringir, o síndico e moradores entendem o seu caso e não há qualquer punição.

Caso, você tenha recebido uma advertência, multa ou alerta, converse formalmente (por e-mail, carta ou durante as reuniões) com seu sindico e explique a situação e os problemas da convenção.

Caso o sindico se negue a levar o item a discussão ou continue a desrespeitar as leis, registre a ocorrência na delegacia. E apenas em ultimo caso, recorra a justiça.

A justiça

Recorrer a Justiça é o ultimo caso, pois você precisa utilizar um interveniente para interpretar e julgar seu caso e isso pode em muitos casos levar muito tempo e despender muitos recursos.

A justiça em vários casos recentes tem apresentado parecer favorável aos tutores para a livre circulação nas áreas comuns, inclusive elevador e a não necessidade de focinheira, para os casos onde não há agressividade.

E essas decisões recentes geram o que é chamado na justiça de jurisprudência, ou seja, uma interpretação ou conjunto de interpretações dadas pelos juízes em casos que podem ser similares ao seu. A jurisprudência mostra e auxilia as decisões judiciais permitindo a celeridade dos processos.

Assim é muito provável que se o seu caso seja similar a um já julgado a decisão judicial será a mesma.

Os casos onde você é obrigado a carregar seu animal no colo ou no carrinho pode ser entendido como uma situação vexatória ou até mesma uma situação que impede e limita o seu direito de propriedade, pois tal restrição indiretamente limita o porte do seu animal de estimação.

A proibição do uso do elevador pode ser entendido como uma situação que impede e limita o seu direito de propriedade, pois há casos onde o proprietário ou o animal não consegue utilizar as escadas.

Para verificar se um caso é similar ao seu verifique na internet, os sites que mais utilizo são os tribunais de justiça que atendem minha jurisdição, por exemplo http://www.trf3.jus.br/, http://www.tjsp.jus.br/,  e o portal https://www.jusbrasil.com.br.

As Leis

Veja algumas leis que foram utilizadas em decisões recentes sobre os direitos e deveres dos condôminos e seus animais de estimação.

Você poderá reparar que o sistema legal brasileiro não é tão claro quanto poderia ou deveria e situações simples demandam um grande esforço para serem resolvidas. Inclusive poderá ver redações quase que idênticas nas leis diferentes abaixo.

 

A constituição federal em seu artigo 5º

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

I/XXI – (…)

XXII – é garantido o direito de propriedade;

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm

A lei número 2.848/40 em seu artigo 146º

Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda: Pena – detenção, de três meses a um ano, ou multa.

http://www2.camara.leg.br/legin/fed/declei/1940-1949/decreto-lei-2848-7-dezembro-1940-412868-normaatualizada-pe.html

A lei número 9.605/98 em seu artigo 32º

Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos: Pena – detenção, de três meses a um ano, e multa.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9605.htm

A lei número 24.645/34 em seu artigo 3º

Consideram-se maus tratos:

I – praticar ato de abuso ou crueldade em qualquer animal;
(…)

XVIII – conduzir animais, por qualquer meio de locomoção, colocados de cabeça para baixo, de mãos ou pés atados, ou de qualquer modo que lhes produza sofrimento;
XIX – transportar animais em cestos, gaiolas ou veículos sem as proporções necessárias ao seu tamanho e números de cabeças, e sem que o meio de condução em que estão encerrados esteja protegido por uma rede metálica ou idêntica, que impeça a saída de qualquer membro animal;
(…)

http://zoonoses.piracicaba.sp.gov.br/site/legislacao/39-federal/60-leifederal.html

A lei número 4.591/64 em seu artigo 10º

É defeso a qualquer condômino:

(…)

III – destinar a unidade a utilização diversa de finalidade do prédio, ou usá-la de forma nociva ou perigosa ao sossêgo, à salubridade e à segurança dos demais condôminos;

IV- embaraçar o uso das partes comuns.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4591.htm

A lei número 10.406/02

(..)

Art. 1.277. O proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha.

(…)

Art. 1.335. São direitos do condômino:

I – usar, fruir e livremente dispor das suas unidades;

II – usar das partes comuns, conforme a sua destinação, e contanto que não exclua a utilização dos demais compossuidores;

(…)

Art. 1.336. São deveres do condômino:

V – dar às suas partes a mesma destinação que tem a edificação, e não as utilizar de maneira prejudicial ao sossego, salubridade e segurança dos possuidores, ou aos bons costumes.

http://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2002/lei-10406-10-janeiro-2002-432893-norma-pl.html

Afinal, é proibida a circulação de animais em condomínios?

De acordo com a jurisprudência, NÃO! Os animais de estimação estão livres para circular nas áreas comuns, elevador e não precisam de focinheira se não há agressividade. Claro que, há limites alguns já descritos acima e o condomínio pode regulamentá-los e em muitos casos precisa regulamentar exatamente para evitar abusos dos tutores.

As definições das regras de condomínios não são realizadas em dias ou horários que todos podem participar, mas ainda que você não possa participar recomendo que converse e explique a situação a seus vizinhos, consiga apoiadores e mude o regulamento, este é o caminho mais rápido para regularizar sua situação e evitar desgastes.

Mas ainda que não consiga articular a mudança não deixe de proteger o seu animal de estimação e seus direitos individuais. recorra a Justiça, organize protestos, cobre o seu vereador, deputado (estadual ou federal).

A mudança da lei em uma das esferas pode garantir de maneira ainda mais simples: o direito de todos animais, de sua cidade, de seu estado ou até mesmo do nosso país.

 

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